Prescrição e Caducidade no âmbito dos Serviços Públicos Essenciais

Muitos dos consumidores são confrontados com facturas por pagar dentro do âmbito dos serviços públicos essenciais como as telecomunicações, a energia, a água, a internet, etc referentes a um, dois ou mais anos.

Ora, se receber uma factura por parte do prestador de serviços a cobrar serviços prestados há mais de seis meses, esta factura encontra-se prescrita. Todavia para beneficiar da prescrição terá de a invocar perante o prestador de serviços ou se já tiver sido instaurada acção judicial ou injunção, a mesma terá de ser alegada no próprio processo para que o juiz a conheça.

Situação diferente é se por qualquer motivo, incluindo erro do prestador do serviço, tiver pago uma importância inferior ao que correspondia ao consumo efectuado. Neste caso o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro dos seis meses após o pagamento inicial.

Em qualquer um dos casos o prestador de serviços tem seis meses contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial para propor acção judicial ou a injunção, sob pena do seu direito caducar.

Se tiver dúvidas, obtenha informação junto da ACOP – Associação de Consumidores de Portugal. Nós ajudamo-lo!

ACOP – Associação de Consumidores de Portugal
R. Vilaça da Fonseca, 5 – Villa Cortez
3030-321 Coimbra
Tlf. 239 404733
http://acop.planetaclix.pt